Seção de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC)
Com a missão de autorizar e fiscalizar as atividades referentes a produtos controlados pelo Exército, no âmbito da área de responsabilidade do Comando Militar do Norte (CMN), após a delegação de competência publicada no Aditamento de Acesso Restrito SFPC nº 11/2019, ao BAR nº 28-SFPC/8ª RM, de 11 Abr 19, o SFPC/2º BIS tem realizado a prestação de diversos serviços para cerca de 7.100 colecionadores, atiradores e caçadores (CAC) administrados, domiciliados em Belém e também em mais de 75 municípios paraenses.
PRINCIPAIS SERVIÇOS OFERECIDOS
1. Aos militares da OM: processos de aquisição, registro e emissão de certificados de registro de arma de fogo (CRAF) e porte de arma de fogo, conforme a legislação em vigor.
2. Ao cidadão em geral: concessão de Certificado de registro (CR), aquisições, registros e apostilamentos de arma de fogo e acessórios, emissão de certificados de registro de arma de fogo (CRAF), emissão de guias de tráfego (GT),apostilamento ao certificado de registro para pessoa física, instituir procurador para pessoa física, autorização para aquisição de PCE por Importação- CCI, cancelamento de CR, transferências armas; aquisição e apostilamento de equipamentos de recarga de munição, renovação e manutenção de certificados de registro de arma de fogo, e orientações diversas aos administrados pelo SisFPC.
SISTEMAS DISPONÍVEIS AOS CIDADÃOS
1. Sistema de Gestão Corporativo (SisGCorp) - http://www.dfpc.eb.mil.br/index.php/municao
- Plataforma informatizada (online) na internet (www.sisgcorp.eb.mil.br), através da qual o cidadão poderá solicitar o seu CR, inserindo as informações e documentação comprobatória solicitada pelo sistema.
SisGCorp – Tutoriais (http://www.dfpc.eb.mil.br/index.php/noticias-menu/736-sisgcorp-tutoriais)
PRINCIPAIS MODELOS DE DOCUMENTOS EM VIGOR
ORIENTAÇÕES GERAIS:
DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
PORTARIA CONJUNTA - C EX DG-PF Nº 2, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS
AVISO SOBRE FUNCIONALIDADE "Controle de Venda de Munições"
Atenção Senhores usuários, o item de menu que está aparecendo "Controle de Venda de Munições" apos a atualização feita no SisGCorp entre os dias 18 e 21/02/23 está em DESENVOLVIMENTO. Em breve estará funcional e avisaremos a todos os usuários, pois esta funcionalidade permitirá que os usuários possam controlar seus saldos de munição no próprio Sistema.
GRU - Instruções: (http://www.dfpc.eb.mil.br/index.php/gru-instrucoes)
Canal de atendimento: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Horário de Atendimento SFPC/2º BIS: Segunda-Feira à Quinta-Feira de 08:00hs às 11:30hs
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